De acordo com o Manual de Redação da Presidência da Repúblic...
“Enviadas (os) pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.”
Manual de Redação da Presidência da República, 2018.
O trecho acima refere-se a(o):