A Resolução Normativa CONCEA nº. 51 “dispõe sobre a instalaç...

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Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Médico Veterinário |

Q2293784 Veterinária

A Resolução Normativa CONCEA nº. 51 “dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs - e dos biotérios ou instalações animais”, de acordo com o estabelecido pela Lei nº. 11.794, de 8 de outubro de 2008. As competências e atribuições são muito importantes para o cumprimento ético e legal das atividades de produção, manutenção ou utilização de animais em ensino ou pesquisa científica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as competências das CEUAs legalmente estabelecidas na RN nº. 51:

Determinar a paralisação de qualquer procedimento que esteja em acordo com a Lei nº. 11.794, de 2008, como aulas práticas realizadas com o objetivo de complementação ao ensino de alunos de graduação.

Investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa, ensino e extensão, vinculados ou não às CEUAs, como vaquejadas e rodeios.

Promover ampla divulgação dos projetos de pesquisa científica aprovados em reuniões ordinárias, bem como fornecer dados sigilosos dos mesmos quando requerido por qualquer membro da comunidade científica.

Não examinar projetos de pesquisa científica com animais realizados em outro país com participação de pesquisador brasileiro, pois os mesmos não necessitam de análise e aprovação das CEUAs.

Examinar previamente os protocolos experimentais aplicáveis aos procedimentos de projetos de pesquisa científica a serem realizados nas instituições às quais estejam vinculadas.

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