O primeiro licenciamento de veículo novo exige, como condiç...
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certo
tudo errado!
Um veículo 0 km, que acabou de sair da concessionária para o seu primeiro registro no DETRAN, não possui histórico no sistema e, por lógica e natureza, não possui multas de trânsito ou infrações ambientais pretéritas vinculadas a ele.
Pra mim está errada e deveria ter sido anulada
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
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