O primeiro licenciamento de veículo novo exige, como condiç...

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Q4380977 Legislação de Trânsito
O primeiro licenciamento de veículo novo exige, como condição prévia, a expedição do certificado de registro, e o veículo somente será considerado licenciado após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados a ele, independentemente da responsabilidade pelas infrações.
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certo

tudo errado!

Um veículo 0 km, que acabou de sair da concessionária para o seu primeiro registro no DETRAN, não possui histórico no sistema e, por lógica e natureza, não possui multas de trânsito ou infrações ambientais pretéritas vinculadas a ele.

Pra mim está errada e deveria ter sido anulada

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

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