A Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei n.º 15.069, de 23 de dezembro de 2024, e regulamentada pelo Decreto n.º 12.562, de 2025, previu, no âmbito do Plano Nacional de Cuidados, a implantação das Cuidotecas: espaços públicos, gratuitos e acessíveis destinados ao acolhimento de crianças de 3 a 12 anos, com e sem deficiência, em horários que excedem a jornada escolar, especialmente no período noturno. O serviço apoia pessoas responsáveis pelo cuidado de crianças no âmbito familiar que precisam estudar, se qualificar ou trabalhar. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios indicam que mais de 30% das mulheres que deixaram de procurar emprego apontaram os cuidados familiares como motivo, índice que entre os homens não chega a 3%. Considerando os fundamentos constitucionais e normativos da educação e dos direitos sociais no Brasil, as Cuidotecas, na arquitetura de proteção social brasileira, operacionalizam o princípio da corresponsabilidade social ao compartilhar com o âmbito público parte do cuidado de crianças em horários alternativos à escola e: