A questão deverá ser respondida estritamente com base na Le...

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Q578289 Direito Administrativo
A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  

Sobre o Processo Administrativo, assinale a única alternativa CORRETA:  
Alternativas