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Q3739736
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739736 Direito Administrativo
O Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física constituem o Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a Lei nº 14.386/2022.

Sobre os conselhos regionais, à luz da Lei nº 9.696/1998 e alterações, há a competência para:
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