O Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regiona...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739736 Direito Administrativo

O Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física constituem o Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a Lei nº 14.386/2022.

Sobre os conselhos regionais, à luz da Lei nº 9.696/1998 e alterações, há a competência para:

instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

registrar os profissionais e expedir as carteiras de identidade profissional.

estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas.

organizar, orientar e inspecionar a sua estrutura.

editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei nº 9.696/1998.

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