Em 2022, com o advento do “Programa Emprega + Mulheres” (Lei...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739731 Direito do Trabalho

Em 2022, com o advento do “Programa Emprega + Mulheres” (Lei Federal nº 14.457/2022), as relações de trabalho ganharam mais um instrumento de promoção da inclusão e da permanência de mulheres no mercado de trabalho. O reembolso-creche é um exemplo de uma medida de apoio à parentalidade prevista no referido Programa.

A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

a implementação do reembolso-creche não está condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.

os valores pagos a título de reembolso-creche possuem natureza salarial.

os valores pagos a título de reembolso-creche configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.

os valores pagos a título de reembolso-creche não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

os valores pagos a título de reembolso-creche constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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