A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta a prática da enfermage...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Enfermeiro |
Q3737288
Enfermagem
A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta a prática da
enfermagem no Brasil, estabelece atividades que são
fundamentais para a gestão e a execução dos serviços
de enfermagem, exigindo conhecimento especializado e
capacidade de tomada de decisão. Com base na referida lei, é
correto afirmar que é papel privativo do enfermeiro o(a)
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão exige identificar a atribuição privativa do enfermeiro segundo a Lei nº 7.498/1986, art. 11, inciso I. O texto legal inclui planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem, além da consulta e da prescrição da assistência de enfermagem; por isso, a alternativa correta é a que traduz esse núcleo legal.
Tema central: Atribuições privativas do enfermeiro
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa mistura um elemento compatível com a lei, que é a consulta de enfermagem, com extrapolações que a própria base exclui como atribuição privativa geral: prescrição de medicamentos de forma ampla e encaminhamento conforme necessidade clínica e protocolos institucionais. Pela Lei nº 7.498/1986, o que está previsto é consulta de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem, não prescrição medicamentosa universal nos termos descritos. O erro é confundir prescrição da assistência com prescrição de medicamentos.
B
Errada
A lei realmente inclui cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e cuidados diretos a pacientes graves com risco de vida, mas a alternativa erra ao converter isso em uma lista de atos específicos não reproduzidos pela lei, como inserção de cateteres centrais, manejo de dispositivos de assistência ventricular e interpretação avançada de exames diagnósticos. O critério jurídico da questão exige correspondência segura com o rol legal privativo, e não a suposição de que todo procedimento complexo seja privativo do enfermeiro em qualquer contexto.
C
Certa
A alternativa C é a que melhor corresponde ao conteúdo privativo legal do enfermeiro. A Lei nº 7.498/1986, art. 11, inciso I, atribui privativamente ao enfermeiro o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação dos serviços da assistência de enfermagem, além da consulta de enfermagem e da prescrição da assistência de enfermagem. Isso abrange a condução técnica do processo de enfermagem, inclusive formulação de diagnósticos de enfermagem e elaboração de planos de cuidados individualizados. Embora a redação não seja literal, ela traduz com fidelidade a essência do núcleo privativo previsto na lei.
D
Errada
Documentação e registros de enfermagem são relevantes, mas a alternativa desloca o foco para gerenciamento de registros e implementação de sistemas eletrônicos de prontuário, o que não aparece na Lei nº 7.498/1986 como atribuição privativa específica do enfermeiro. A exclusividade legal cobrada na questão recai sobre direção, organização, planejamento, coordenação, execução, avaliação e assistência de enfermagem, e não sobre gestão de prontuário eletrônico como descrita.
E
Errada
A alternativa amplia excessivamente o alcance da função do enfermeiro ao falar em supervisão integral dos processos de enfermagem com gestão de recursos humanos e materiais, controle de infecções e coordenação de equipes multiprofissionais. A lei assegura organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares, mas não autoriza concluir, de forma ampla, que haja competência privativa para coordenação integral de equipes multiprofissionais ou de todos os processos institucionais listados. O erro é transformar liderança em enfermagem em autoridade privativa geral sobre a estrutura assistencial.
Pegadinha da questão
A banca explorou alternativas parcialmente plausíveis, mas contaminadas por extrapolações não previstas na Lei nº 7.498/1986, especialmente a confusão entre prescrição da assistência de enfermagem e prescrição medicamentosa ampla, além da tendência de tratar atividades gerenciais ou técnicas importantes como automaticamente privativas.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado citar a Lei nº 7.498/1986, resolva por confronto direto com o art. 11 e procure a alternativa que reflita o rol legal privativo, não a mais plausível na prática.
- Separe atividade privativa de atividade apenas possível ou compartilhada: a questão pede exclusividade legal, não relevância assistencial.
- Desconfie de alternativas que comecem com um ponto verdadeiro da lei e acrescentem atos amplos não assegurados como privativos, como prescrição medicamentosa geral ou coordenação multiprofissional irrestrita.
- Em legislação de enfermagem, processo de enfermagem, planejamento da assistência, coordenação da assistência e prescrição da assistência apontam para o núcleo privativo do enfermeiro.
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