O dever de indenizar decorre da prática de um ato ilícito, q...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739722 Direito Civil

O dever de indenizar decorre da prática de um ato ilícito, que gere dano a outrem. O Código Civil Brasileiro preconiza algumas situações nas quais a responsabilidade por reparar um dano se estende a terceiros, ainda que estes não tenham culpa pelo ato ilícito praticado.

Nesse contexto, de acordo com as previsões constantes no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

respondem os que, de forma coercitiva, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

os pais respondem pelos filhos menores, quando estes não estiverem sob a sua autoridade ou em sua companhia.

o empregador ou comitente, responde por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

são responsáveis os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, mas não pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que não se acharem nas mesmas condições.

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