A atual Constituição da República Federativa do Brasil traz ...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739721 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu arcabouço diversas previsões garantidoras dos direitos e garantias fundamentais individuais, expressamente delineadas e com natureza jurídica de cláusula pétrea, sendo intangíveis e imutáveis, não podendo ser abolidas.

Conforme previsto na Carta Constitucional é CORRETO afirmar que:

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, mas não resta garantida a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ainda que previsto em lei.

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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