Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, mediante retribuição financeira, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. 

As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são as de censura, suspensão e demissão cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da Comissão com ciência do faltoso. 

Apenas deverão ser criadas Comissões de Ética em órgãos e entidades da Administração Pública direta, facultando-se a criação de tais Comissões em órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, dispensada a ciência do faltoso.