Quanto às disposições do Código de Posturas Municipal de La...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente Administrativo |

Q1256306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às disposições do Código de Posturas Municipal de Lagoa Santa referentes ao auto de infração, assinale a alternativa incorreta.

Processando o auto de infração, será este submetido ao prefeito, para que o confirme e imponha a multa prevista nesse código.

São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e outros funcionários para isto designados pelo prefeito.

São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o prefeito ou qualquer secretário municipal, quando na ausência do prefeito e na devida ocasião.

Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, tal recusa deverá ser testemunhada, fazendo-se por escrito a observação da recusa e assinando as testemunhas de fato.

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