As pessoas que manipularem alimentos, deverão possuir carteira de manipulador de alimentos, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a legislação vigente.

Os produtos de interesse de saúde que sofram processo de beneficiamento, simples acondicionamento ou industrialização antes de serem destinados ao consumo, ficam sujeitos ao registro em órgão oficial, exame prévio e análise de controle.

A ação fiscalizadora, educativa e de Vigilância Sanitária sobre os alimentos no município, será exercida tanto em nível de produção, como ao nível de transporte, armazenagem, comercialização e consumo.

Todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, depósito ou venda de alimentos deve possuir Licença quinquenal de funcionamento.