Sobre a NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura...

Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), realizar com a participação dos trabalhadores e empregadores a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CANPATR) e implementar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A Comissão Permanente Regional Rural (CPRR) tem a atribuição de realizar estudos, com base nos dados de acidentes e doenças decorrentes do trabalho rural, visando estimular iniciativas de aperfeiçoamento técnico de processos de concepção e produção de máquinas, equipamentos e ferramentas.

O Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR) Próprio ou Externo deve ter a constituição obrigatória para os estabelecimentos com mais de cem empregados.

O empregador rural ou equiparado que mantenha vinte ou mais empregados contratados por prazo indeterminado fica obrigado a manter em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPATR.