Trata-se da norma que consolidou a regulamentação da área de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Foi promulgado pelo Congresso Nacional em 1962 e derrubado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, no julgamento da Lei de Imprensa.

Para os efeitos do CBT, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo digital.

Aprimorado com a Constituição de 1988, constitui uma legislação considerada avançada, em termos mundiais.

Define a telefonia como o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons.

Elege-se o presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações pelos integrantes deste, em votação secreta.