No assessoramento a políticas regionais de saúde, resíduos ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236885
Saúde Pública
No assessoramento a políticas regionais de saúde,
resíduos e mobilidade, o Município pode atuar por
consórcios públicos, alterando governança, execução e
contratação de serviços. Assinale a alternativa correta
sobre consórcios públicos.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O enunciado trata da atuação municipal por consórcios; o dado decisivo é que sua constituição parte de protocolo de intenções ratificado por lei, o que aponta para a alternativa A.
Tema central: Regime dos consórcios públicos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A distingue os elementos da constituição e do financiamento do consórcio: o protocolo de intenções fundamenta o contrato constitutivo, enquanto o contrato de rateio disciplina a entrega de recursos pelos consorciados para financiar despesas. O protocolo também estabelece finalidade, área de atuação e governança. A expressão “ou pessoa jurídica” deve ser entendida como “ou pessoa jurídica de direito privado”: trata-se de imprecisão terminológica que não compromete o gabarito, pois a associação pública também possui personalidade jurídica.
B
Errada
O erro é atribuir ao decreto poder para constituir o vínculo dispensando a disciplina legislativa. A cooperação federativa não afasta a exigência de lei; admite-se lei anterior que discipline a participação, mas não sua substituição por simples decreto.
C
Errada
O consórcio é uma pessoa jurídica de cooperação federativa, não um simples contrato de prestação de serviços remunerado por tarifa. Além disso, a lei contempla expressamente consórcios de saúde, o que já invalida a exclusão dessa área de atuação.
D
Errada
A associação pública integra a Administração indireta de todos os entes consorciados, e não a Administração direta do Estado-membro. Portanto, o vínculo institucional descrito na alternativa está errado: os municípios são consorciados, não meros conveniados de uma estrutura estadual.
E
Errada
A existência do consórcio não elimina sua submissão às normas públicas de licitação e contratação. Assim, não autoriza genericamente aquisições e obras por ajuste verbal, nem torna o registro em ata suficiente para substituir as exigências do regime contratual público.
Pegadinha da questão
Confundir a dispensa específica para contratar o consórcio com uma dispensa geral de licitação nas contratações realizadas por ele. A primeira não afasta o regime público das aquisições e obras do consórcio.
Dica para questões semelhantes
- Separe constituição de financiamento: o protocolo de intenções fundamenta a constituição; o contrato de rateio disciplina a entrega de recursos para despesas.
- Verifique a exigência legislativa: decreto não substitui lei, embora possa existir lei anterior disciplinando a participação.
- Na associação pública, identifique a vinculação à Administração indireta de todos os consorciados, não à Administração direta de apenas um ente.
- Diferencie contratar o consórcio das contratações feitas pelo consórcio: uma dispensa específica não significa afastamento geral das normas de licitação.
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