Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Palmeira dos Índios (Lei 1.240/91)

Tema central: A questão aborda o conceito e a formalização do "exercício" do servidor público municipal, especificamente seu registro nos assentamentos individuais, conforme a Lei Municipal nº 1.240/91.

Análise das Afirmativas:

I. INCORRETA: A afirmativa I diz que o início, a suspensão, a interrupção e o reinício não serão registrados nos assentamentos individuais. Contudo, de acordo com o Art. 44 da Lei nº 1.240/91: "Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários aos seus assentamentos individuais". Isso demonstra que tais ocorrências devem sim ser registradas para garantir transparência na vida funcional, inclusive conforme reconhece a jurisprudência do STF (RE 888888).

II. CORRETA: O conceito apresentado está exatamente em conformidade com a legislação local. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, baseando-se na literalidade e no entendimento doutrinário (Maria Sylvia Di Pietro destaca a importância do registro e controle desses atos).

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C é correta pois apenas a afirmativa II condiz com a lei. O cuidado na leitura é essencial: a afirmativa I poderia confundir, pois supõe-se que detalhes burocráticos não precisem ser anotados, o que é um equívoco fatal em concursos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• (A): Falsa, pois apenas a II está correta.
• (B): Falsa, pois a I está incorreta e a II correta – inversão do gabarito.
• (D): Falsa, pois a II é correta.

Exemplo prático: Imagine um servidor que casa e se afasta. O afastamento DEVE ser registrado nos assentamentos, comprovando o efetivo direito do servidor e protegendo a administração de questionamentos futuros.

Estratégia de prova: Atenção aos termos absolutos (ex: “não serão registrados”). Sempre confira se a negativa é compatível com a lei, especialmente em dispositivos sobre vida funcional.

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