Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munic...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Veterinário |

Q4044735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, são hipóteses previstas em Lei para afastamento do exercício do cargo público, EXCETO:

O exercício de cargo correlato no Poder Executivo ou Legislativo municipal, em autarquias e fundações municipais.

A disposição para outra entidade, desde que com a anuência da administração.

A participação em competições esportivas oficiais.

O afastamento para candidatura e exercício de mandato eletivo, nos termos da Lei.

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