O artigo 6^o da Lei n^o 8.080, que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), em seu § 1^o , versa que a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo e o controle de