De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município
Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora
pública gestante inclui:

Question

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município
Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora
pública gestante inclui: Alternativa A: A transferência definitiva da servidora para outro
cargo público.  Ou Alternativa B: A redução obrigatória da carga horária semanal,
independentemente da atividade desempenhada. Ou Alternativa C: A possibilidade de adequação ou mudança
temporária das funções quando houver comprovação
de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro. Ou Alternativa D: A concessão automática de licença remunerada
antes do início da gestação.

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Alternativa [C] A possibilidade de adequação ou mudança
temporária das funções quando houver comprovação
de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 86: "O Município garantirá proteção especial a servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente as funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e na do nascituro, se quem disso decorra qualquer ônus posterior para o Município." Como a questão cobra exatamente essa proteção especial, a resposta correta é a alternativa C, pois ela reproduz a previsão de adequação ou mudança temporária das funções em caso de atividade prejudicial à gestante ou ao nascituro.Tema central: Proteção especial à servidora gestanteAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 86 não autoriza transferência definitiva para outro cargo. A norma prevê apenas adequação ou mudança temporária das funções. O erro jurídico está em substituir medida funcional temporária por provimento definitivo em outro cargo, o que não tem previsão no dispositivo.BErradaEstá errada porque o art. 86 não estabelece redução obrigatória da carga horária semanal. A proteção legal recai sobre a função exercida, permitindo adequação ou mudança temporária quando o trabalho for comprovadamente prejudicial. O erro está em afirmar efeito jurídico não previsto na norma.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 86 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A proteção especial prevista não é genérica nem automática: consiste especificamente na adequação ou mudança temporária das funções da servidora gestante, desde que haja comprovação de que o trabalho desempenhado é prejudicial à saúde dela ou do nascituro. A alternativa acerta tanto o conteúdo da medida quanto seu requisito material.DErradaEstá errada porque o art. 86 não prevê concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação. Além de inexistir essa previsão literal, a norma trata de proteção funcional mediante alteração temporária de funções, e não de licença automática. O erro jurídico é atribuir ao dispositivo um efeito normativo ausente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre mudança temporária de funções, que é o que o art. 86 prevê, e outras medidas que parecem protetivas, mas não constam do dispositivo, como transferência definitiva, redução de jornada ou licença automática.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico de lei orgânica, confira primeiro a literalidade do dispositivo.Diferencie mudança temporária de funções de transferência definitiva para outro cargo; são efeitos jurídicos distintos.Verifique se a norma exige condição para a proteção: aqui, a comprovação de prejuízo à saúde da servidora ou do nascituro.Elimine alternativas que criem benefícios não previstos expressamente no texto legal cobrado.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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