De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jar...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075566 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:

adotar medidas que assegurem o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.

adotar programas que promovam o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.

adotar medidas para a execução pragmática de uma política de educação para a segurança no trânsito.

construir moradias para as populações de baixa renda com prioridade para áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município.

promover a melhoria das condições de vida do homem e preservação do seu saneamento básico.

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