O marco legal que passou a orientar a educação inclusiva no...

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Q3711243
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor Instrutor de Libras |
Q3711243 Direito Constitucional
O marco legal que passou a orientar a educação inclusiva no Brasil, ao afirmar que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade, está presente __________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do excerto:
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