Em caso de afastamento ou impedimento legal do servidor titu...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Provas:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12
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CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
Q297583
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
Em caso de afastamento ou impedimento legal do servidor titular superior a quinze dias consecutivos, o servidor substituto terá direito a retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.