Em conformidade com a Lei n. 10.406/2002, a inscrição do em...

Vamos analisar a questão em detalhe para compreender a resposta correta e as razões para a escolha da alternativa apropriada.

Tema Jurídico: A questão aborda a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme disposto no Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente a Lei nº 10.406/2002.

Legislação Aplicável: O artigo 967 do Código Civil estabelece que "é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade".

Explicação do Tema: A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é um procedimento obrigatório para que o empresário possa exercer suas atividades de forma legal. Essa inscrição garante que o empresário está devidamente registrado e cumpre com as exigências legais para operar.

Exemplo Prático: Imagine que João deseja abrir uma loja de roupas. Para que ele possa começar a vender suas mercadorias legalmente, ele deve primeiro registrar-se como empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. Isso assegura que sua loja opera dentro da legalidade.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque, de acordo com a legislação vigente (artigo 967 do Código Civil), a inscrição é obrigatória antes do início da atividade empresarial. Isso significa que o empresário não pode começar suas atividades sem estar devidamente registrado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: A inscrição não é dispensada no primeiro ano de atividade. O Código Civil é claro ao exigir que o registro ocorra antes do início das atividades.
• Alternativa C: A inscrição não é obrigatória após o início da atividade, mas sim antes, conforme determina o artigo 967.
• Alternativa D: A inscrição não é dispensada no primeiro semestre de atividade. O registro deve ser feito previamente ao início das operações empresariais.

Em questões como esta, é importante prestar atenção às palavras-chave, como "antes" ou "após", que indicam o momento correto para a inscrição e podem facilmente confundir o candidato.

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Código Civil

Art. 967

É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade