Em conformidade com a Lei n. 10.406/2002, a inscrição do em...
Código Civil
Art. 967
É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade
Código Civil
Art. 967
É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade