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Q2089072
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |
Q2089072 Direito Tributário

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência. 

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