Conduzir veículo com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo não agrava a penalidade.

Não é considerado crime de trânsito quando a profissão ou atividade do condutor exige cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de seis meses a dois anos.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. 

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.