Gabarito: Errado

Interpretação do tema: O item aborda a reserva legal qualificada no sistema tributário nacional, prevista na Constituição Federal de 1988. Especificamente, questiona-se se cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar.

Base Legal:
A CF/88, em seu art. 146, II, determina:
“Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”

Explicação:
É essencial distinguir: Lei complementar não institui as limitações ao poder de tributar, ela as regulamenta ou regula! As limitações (como imunidades, princípios da legalidade e anterioridade, etc.) são instituídas pela própria Constituição. A lei complementar apenas detalha, operacionaliza ou disciplina sua aplicação no ordenamento jurídico.

Jurisprudência:
O STF (RE 197917) já decidiu que a lei complementar regula as limitações, ou seja, cabe a ela tratar das normas gerais, jamais criar novas limitações nem instituí-las.

Exemplo prático:
A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), que impede União, Estados e Municípios de tributar patrimônio uns dos outros, foi instituída diretamente pela Constituição; não pela lei complementar. O que a lei complementar pode fazer é regulamentar aspectos operacionais dessa imunidade.

Doutrina:
Ricardo Lobo Torres explica que: a função da lei complementar é promover uniformidade e coerência, mas sempre para regulamentar limitações já previstas constitucionalmente, nunca para criá-las.

Pegadinha frequente: A palavra “instituir” confunde por sugerir que a lei complementar poderia inovar criando novas limitações, quando sua real atribuição é regulatória.

Resumo:
Se na prova aparecer que cabe à lei complementar instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar, a alternativa deve ser considerada errada! Caberá a ela regular, conforme a CF/88.

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Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Cabe à lei complementar REGULAR as limitações constitucionais ao poder de tributar

As limitações estão no texto da CF, cabendo à LC regular as limitações constitucionais.

Que institui limitações ao poder de tributar é a própria Constituição Federal. Na verdade, cabe à lei complementar apenas regulamentar essas limitações.

A CF institui

LC regula