O art. 145, II da Constituição permite a instituição de tax...
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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758671
Direito Tributário
O art. 145, II da Constituição permite a
instituição de taxas em razão do exercício do poder de
polícia ou da utilização de serviços públicos específicos
e divisíveis. Carvalho Filho (2020) sublinha que sua
validade exige atuação estatal efetiva ou potencial. À luz
desse fundamento, qual alternativa traduz com rigor a
taxa de polícia?