Constituem obrigações acessórias das empresas, de acordo co...

Para resolver essa questão, devemos entender o conceito de obrigações acessórias no contexto do Regulamento da Previdência Social. As obrigações acessórias são deveres instrumentais que as empresas devem cumprir, além do pagamento das contribuições principais, visando garantir a transparência e a fiscalização adequada das atividades financeiras e contábeis relacionadas à Previdência Social.

Vamos analisar cada alternativa para identificar qual delas não constitui uma obrigação acessória:

A) Preparar a folha de pagamento e manter documentos nos estabelecimentos é uma obrigação acessória. Essa prática é necessária para garantir o controle e a fiscalização da remuneração paga aos segurados.

B) Lançar mensalmente os fatos geradores das contribuições na contabilidade é outra obrigação acessória. Isso garante que as informações financeiras estejam atualizadas e disponíveis para fiscalização.

C) Fornecer comprovante de pagamento ao contribuinte individual é uma obrigação acessória. Tal comprovante é essencial para que o prestador de serviços possa comprovar seus rendimentos e contribuições.

D) Prestar informações à Receita Federal do Brasil é uma obrigação acessória. Isso inclui o fornecimento de dados cadastrais, financeiros e contábeis, necessários para a fiscalização e controle das contribuições.

E) Exibir documentos à fiscalização da RFB, mesmo quando intimada, é uma obrigação acessória. Contudo, a alternativa menciona uma exceção que não está prevista na legislação: a possibilidade de não exibir documentos se estiverem fora da sede da empresa. Essa condição não é aceita pela legislação, tornando a alternativa a correta para a questão, pois não representa uma obrigação acessória válida.

Exemplo prático: uma empresa deve ter toda a documentação contábil organizada e disponível para fiscalização, mesmo que a fiscalização ocorra de surpresa. A alegação de que os documentos estão fora da sede não é justificativa para não apresentá-los.

Em resumo, a alternativa E está correta porque a exceção mencionada não é válida segundo o regulamento. As demais alternativas descrevem obrigações acessórias que as empresas devem cumprir.

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Letra "E"

É a unica alternativa que não se encontra dentre as sete obrigações acessórias da empresa contidas no art. 225 do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/1999), senão vejamos:

 
Art.225. A empresa é também obrigada a:

I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;
II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;
IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;
V - encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior; e
VI - afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho
VII - informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo dos segurados de que trata o inciso III do § 15 do art. 9o, por ela utilizados no período, a qualquer título, para distribuição ou comercialização de seus produtos, sejam eles de fabricação própria ou de terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas

 

rrtigo 32 da lei 8.212:

Art. 32. A empresa é também obrigada a:
I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;
II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Não sei onde se encontra a obrigação que consta na letra C

" fornecer ao contribuinte individual que lhe presta serviços comprovante do pagamento de remuneração, com a identificação completa da empresa, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de inscrição do segurado no INSS e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP, bem como de que a contribuição correspondente será recolhida."

no decreto 3048/99 Art 225 não existe esta obrigação.

Alguém poderia esclarecer esta alternativa???

julio eduardo, nessa questão eu entendi que a letra C trata do C.I. Confira:
3.048/1999
Art.225. A empresa é também obrigada a:
VII - informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo dos segurados de que trata o inciso III do § 15 do art. 9o, por ela utilizados no período, a qualquer título, para distribuição ou comercialização de seus produtos, sejam eles de fabricação própria ou de terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas ...
O dispositivo acima, trata exatamente do Contribuinte Individual.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput (V-como contribuinte individual:, entre outros: j)quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l)a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;) III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante.
SE ALGUÉM TIVER OUTRA EXPLICAÇÃO, BLZ. ESTAMOS AQUI PARA COMPARTILHAR E APRENDER.

Leandra e Júlio,


Instrução Normativa RFB Nº971, de 13 de novembro de 2009/ DOU de 17.11.2009:

Seção Única

Das Obrigações

Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:

V - fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida;