Para resolver essa questão sobre competência tributária, é essencial compreender a distinção entre competência tributária e outras atribuições no âmbito do direito tributário, bem como conhecer os princípios constitucionais relacionados.

**Interpretação do Enunciado:** A questão pede para identificar a alternativa correta sobre competência tributária, um tema abordado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional (CTN). Competência tributária é o poder conferido pela Constituição para instituir tributos, que deve ser exercido de acordo com as limitações constitucionais e legais.

**Justificativa da Alternativa Correta (A):** A alternativa A está correta. Ela se refere ao conceito de que a competência para legislar sobre tributos cuja receita seja compartilhada continua pertencente à entidade que originalmente detém o poder de tributar. Isso é fundamentado no CTN, que estabelece que a competência tributária é, de fato, indelegável, exceto quanto à arrecadação ou fiscalização.

**Exemplo Prático:** Imagine um município que recebe parte da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja competência legislativa é do estado. Embora o município receba parte dessa receita, ele não possui competência legislativa sobre o ICMS.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

B: Incorreta. A Constituição, em seu artigo 152, proíbe a discriminação tributária entre bens e serviços por sua procedência ou destino, não havendo exceção para o ICMS aprovada pelo CONFAZ.

C: Incorreta. Embora a competência tributária seja um poder impositivo juridicamente delimitado, ela não é necessariamente "indivisível". Por exemplo, a competência para fiscalizar pode ser delegada.

D: Incorreta. A competência legislativa não é plena e ilimitada, devendo respeitar as limitações estabelecidas não só pela Constituição, mas também por leis complementares e instrumentos normativos locais.

E: Incorreta. Este item descreve situações em que a União pode instituir empréstimos compulsórios, mas menciona um caso que foi suprimido pela Emenda Constitucional nº 3/1993, que é "conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo". Agora, só são permitidos em casos de guerra, iminência de guerra, e calamidade pública.

**Estratégias para Interpretação:** Ao enfrentar questões sobre competência tributária, preste atenção nos termos utilizados. Palavras como "sempre", "apenas" ou "salvo" são indicadores de que uma afirmação pode conter exceções ou ser absoluta, o que geralmente requer um exame cuidadoso das disposições legais específicas.

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Gabarito Letra A

A) CERTO: CTN art. 6 Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

B) Errado, a autorização de concessões de isenções de ICMS deliberadas na CONFAZ não é exceção ao princípio da nao diferenciação tributária
CF Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

C) Não se trata de uma imposição (levando em conta apenas as normas tributárias):

Características da competência tributária: Facultatividade,  Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Indelegabilidade, Inalterável

D) Não há previsão das leis complementares
CTN Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei

E) Competência exclusiva da união.
CF Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

bons estudos

Redação da letra A quase me fez errar.