a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.

o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.

o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.