Constituem efeitos não automáticos da condenação por crime ...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial |

Q2416439 Direito Penal

Constituem efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença:

a obrigação tornada certa de reparar o dano causado pelo crime.

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, em caso de reincidência.

a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por 20 anos.

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

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