É proibido a qualquer servidor público:

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Q3833050
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Orientador Social |
Q3833050 Ética na Administração Pública
É proibido a qualquer servidor público:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A decisão estava na identificação da vedação expressa do Decreto nº 1.171/1994 sobre usar cargo ou função para obter favorecimento.

Tema central: Vedações no Código de Ética
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque altera a condição da norma. A vedação do decreto depende da situação de retirar bem da repartição sem estar legalmente autorizado; a alternativa afirma proibição independentemente de autorização legal, suprimindo justamente a ressalva normativa decisiva.
B
Errada
Está errada porque descreve conduta exigida do servidor. Facilitar a fiscalização de atos ou serviços por quem de direito é dever fundamental, não proibição.
C
Errada
Está errada porque apresenta uma regra positiva de conduta ética. Exercer com moderação as prerrogativas funcionais, sem contrariar os legítimos interesses dos usuários e dos jurisdicionados administrativos, é dever de atuação, não vedação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a vedação expressa do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: fazer uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
E
Errada
Está errada porque também expressa dever de abstenção ligado ao interesse público, e não a vedação textual expressa que a questão cobrou segundo o gabarito oficial. O erro aqui é confundir formulação negativa com alternativa proibitiva correta.
Pegadinha da questão
A questão explorou duas confusões reais: tomar dever ético por vedação expressa e não perceber que a alternativa A foi adulterada pela expressão 'independentemente de estar legalmente autorizado'.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir conduta proibida, procure primeiro a alternativa que reproduz vedação textual expressa da norma.
  • Se a alternativa trouxer frase muito próxima do texto legal, confira se houve mudança de condição normativa, como a retirada de ressalvas.
  • Não trate automaticamente como proibição toda alternativa redigida em tom negativo ou de abstenção; pode ser dever ético.
  • Em questões do Código de Ética, diferencie deveres fundamentais de vedações ao servidor.

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