Interpretação do Tema

A questão aborda a Ordem Social na Constituição Federal, especialmente o capítulo da Saúde (arts. 196 a 198). O objetivo é avaliar se o(a) candidato(a) consegue identificar corretamente as normas constitucionais sobre o direito à saúde e os princípios que regem o SUS.

Fundamentação Legal

Art. 196 da CF: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Art. 197 e Art. 198 da CF: Disciplinam a relevância pública dos serviços de saúde, organização do SUS e suas diretrizes principais.

Tema Central e Aplicação Prática

O foco da questão é como a Constituição garante o direito à saúde no Brasil, atribuindo ao Estado o dever de criar políticas públicas para assegurar acesso universal e igualitário à saúde.
Exemplo prático: Um paciente do SUS tem direito a atendimento e medicamentos mesmo que more em área rural, pois o acesso deve ser universal.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D apresenta de forma literal o que dispõe o Art. 196. É a descrição exata do direito à saúde na Constituição, sem erro algum.

Análise das Alternativas Incorretas

I e II: II erra ao omitir a expressão “através de terceiros”, que está prevista no art. 197, sendo uma lacuna importante.
III: Erra em dois pontos: 1) Fala em “centralização”, quando o texto constitucional dita “descentralização”; 2) Afirma “participação da comunidade nos casos especiais”, enquanto o art. 198, III, garante a participação da comunidade de forma geral.

Estratégia para Prova e Pegadinhas

Fique atento a termos trocados como “centralização” (que é incorreto) e omissões de palavras chaves. Muitos erros de prova estão em detalhes pequenos, mas fundamentais!

Resumo: Marque alternativa D. O direito à saúde está no art. 196, é universal, igualitário e dever do Estado.
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  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da saúde, no tocante às competências do SUS, conforme Constituição Federal e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Correto. Inteligência do art. 196, CF: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Errado. O art. 197, CF preceitua que a execução será feita diretamente pelo Poder Público OU por meio de terceiros e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado e não "E também", nos termos do art. 197, CF:  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção para cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, participação da comunidade nos casos especiais.

Errado. Uma das diretrizes é a descentralização e não a centralização, nos termos do art. 198. I, CF: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Portanto, apenas o item I está correto.

Gabarito: D

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre saúde. 

I– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

II- Incorreta - A execução pode ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, a alternativa está incorreta porque trocou o "ou" por "e". Art. 197, CRFB/88: "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado".

III- Incorreta - A diretriz correta é de descentralização, não de centralização. Art. 198, CRFB/88: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas o item está correto).

Gabarito: D