Comentário do Gabarito – Tema: Advocacia pro bono e Ética Profissional

Interpretação e legislação:
A questão trata do tema advocacia pro bono, conforme trazido pelo art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O artigo dispõe expressamente:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono... o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais...
§1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

Tema central e conhecimento necessário:
O aluno deve conhecer as formas éticas de prestação de serviços jurídicos gratuitos e identificar que a atuação pro bono é uma atividade lícita e importante para o acesso à justiça, desde que cumpridas as regras da OAB.

Exemplo prático:
Uma advogada decide voluntariamente orientar uma ONG que atende crianças carentes, sem receber nada em troca, pois a instituição não possui recursos para pagar honorários. Isso caracteriza atuação pro bono.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa D - advocacia pro bono está correta porque descreve precisamente o conceito legal: prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos para quem não pode pagar, conforme o citado art. 30.

Análise das alternativas incorretas:

• A) quota litis – Combinação de honorários em função do êxito da causa, distinto de serviço gratuito.
• B) captação indevida de cliente – Ato antiético, visando obter clientela de forma irregular. Não se confunde com pro bono, que é voluntário, sem finalidade lucrativa.
• C) advocacia predatória – Atuação repetitiva e abusiva visando lucro fácil; não se aplica aqui.
• E) advocacia dativa – O advogado é nomeado pelo Estado e pode receber remuneração pública; não é serviço voluntário.

Pegadinha/Alerta: Cuidado para não confundir advocacia pro bono (voluntária) com dativa (nomeação pelo juiz) ou quota litis (remuneração por êxito).

Doutrina: Marcus Vinicius Furtado Coêlho ressalta que a advocacia pro bono é ferramenta fundamental de inclusão, aproximando o cidadão carente da justiça.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ALTERNATIVA D

• Art. 30, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB (2015)
• Define a advocacia pro bono como a prestação voluntária, eventual e gratuita de serviços jurídicos a pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos que comprovadamente não disponham de recursos.
• Resolução 166/2015 do Conselho Federal da OAB
• Regulamenta e incentiva a advocacia pro bono no Brasil, com algumas regras e limitações éticas.

Não confundir a advocacia pro bono com assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita é uma obrigação do Estado, que custeia o direito do cidadão a ter sua defesa assegurada. Já a advocacia Pro Bono como a prestação de serviços jurídicos, de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, desde que não disponham de recursos para a contratação de profissional.

"Pro bono" é uma expressão em latim que significa "para o bem público" (vide google).

Explicação abaixo do que é Quota litis == advocacia predatória ===advocacia dativa

Quota litis" é um tipo de contrato de honorários advocatícios em que o pagamento ao advogado é condicionado ao sucesso da ação judicial, correspondendo a um percentual sobre o valor que o cliente eventualmente obtiver no processo ou acordo. Essa modalidade permite que pessoas com dificuldades financeiras contratem advogados, pois não é necessário fazer um pagamento adiantado. Os honorários são pagos apenas se o caso for ganho. 

A advocacia predatória é uma prática ilegal onde advogados entram com ações em massa, muitas vezes sem a ciência do cliente, utilizando petições padronizadas e fraudulentas para sobrecarregar o sistema judicial e gerar lucro. A OAB combate essa prática por meio de processos disciplinares contra advogados infratores, baseados em denúncias e investigação do Tribunal de Ética e Disciplina, que podem resultar em suspensão ou exclusão do quadro da Ordem. A prática é caracterizada por ajuizamento repetitivo de ações idênticas, captação irregular de clientes e fraude documental.

A advocacia dativa é a atuação de advogados nomeados pelo Estado para defender pessoas que não podem pagar por um defensor particular, em locais onde não há atendimento da Defensoria Pública. Os advogados são remunerados pelo Estado e o serviço é voltado para garantir o acesso à justiça a cidadãos hipossuficientes. Para atuar, os advogados se inscrevem em listas específicas, geralmente por meio da OAB.  

Provérbios 16:3 diz: "Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e os seus planos serão bem-sucedidos" ou "Confia ao Senhor as tuas obras, e teus pensamentos serão estabelecidos"

Foco nos estudos, desistir JAMAIS.

Insta: @patricia.mateus.370