O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve pres...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q584099
Direito Constitucional
O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de: