Comentário de Gabarito – Direitos da Personalidade (Código Civil)

Tema da questão: direitos da personalidade, especialmente proteção ao nome. O assunto é recorrente em concursos para a área administrativa e exige conhecimento da legislação civil, doutrina e entendimento dos tribunais.

Legislação aplicável:
Destaca-se o Código Civil, art. 17:
“O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.”

Alternativa Correta – B:
A assertiva corresponde literalmente ao art. 17, protegendo o direito fundamental ao nome e à imagem, independentemente de intenção de difamar. O entendimento é reforçado pela doutrinadora Maria Helena Diniz, que destaca a proteção integral da personalidade, e por jurisprudência, como a do TJ-MT (Apelação Cível: “Divulgação de vídeo nas redes... Dano moral configurado”).

Exemplo prático:
Uma pessoa tem seu nome citado em rede social, vinculando-a a fato vexatório. Mesmo sem intenção de ofender, quem publicou responde civilmente.

Alternativas Incorretas:

A) Errada. O nome é composto por prenome e sobrenome (art. 16, CC), não apenas prenome.

C) Errada. O uso do nome em publicidade exige autorização (art. 20, CC). Uso não autorizado gera dano moral.

D) Errada. O pseudônimo para atividades lícitas tem proteção equiparada ao nome (art. 19, CC).

E) Errada. O Código Civil autoriza a disposição gratuita do corpo, para fins altruísticos e científicos (art. 14, CC).

Pegadinhas: Atenção à redação literal da lei e termos absolutos como “apenas”, “independentemente”, “não goza de proteção”. Eles costumam sinalizar erro. Leia sempre buscando respaldo normativo.

Concluindo: Questão clássica sobre direitos da personalidade. Relembre os artigos 16 a 20 do Código Civil e busque interpretação sistemática na hora da prova!

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Gabarito B

a) Errada. CC, Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

b) Correta. CC, Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

c) Errada. CC, Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

d) Errada. CC, Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

e) Errada. CC, Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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CAPÍTULO II

Dos Direitos da Personalidade

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. 

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. 

Gabarito: Letra B ✅

✅ B. "A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado."

➡️ Correta. Conforme o art. 106 do Código Civil, a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

❌ A. "A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum."

➡️ Incorreta. De acordo com o art. 105 do Código Civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

❌ C. "A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a Lei expressamente a dispensar."

➡️ Incorreta. O art. 107 do Código Civil estabelece que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

❌ D. "No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato."

➡️ Incorreta. Conforme o art. 109 do Código Civil, no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato, ou seja, é essencial para sua validade.

❌ E. "A manifestação de vontade subsiste, ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, inclusive se dela o destinatário tinha conhecimento."

➡️ Incorreta. Segundo o art. 110 do Código Civil, a manifestação de vontade subsiste, ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

✔️ Portanto, a alternativa correta é:

Letra B – A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Letra B.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Letra B.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.