Comentário da Questão:

Enunciado: Pede para assinalar a alternativa incorreta sobre o Poder Judiciário. Para resolver, é necessário conhecer dispositivos constitucionais centrais (especialmente do art. 92 ao art. 100 da CF/88), além de saber identificar mudanças feitas por emendas, detalhamentos legais e aspectos de jurisprudência.

Legislação Aplicável: Constituição Federal, art. 100, § 4º: “É vedada a ... designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias ... para pagamento de precatórios”.
Jurisprudência: STF, ADI 1.662, consolidando o entendimento de inconstitucionalidade dessa prática.

Tema central: O pagamento de precatórios deve seguir critérios objetivos e impessoais, sem possibilidade de privilégios a pessoas/casos específicos.

Exemplo Prático: Se a prefeitura sofre diversas condenações judiciais e há vários precatórios, é vedado criar rubricas no orçamento indicando que determinado precatório de certo contribuinte seja pago à frente dos demais.

Justificativa da Alternativa C (Incorreta):

A alternativa C afirma ser permitida a designação de pessoas ou casos nas dotações orçamentárias para pagamento de precatórios, quando a CF/88 proíbe expressamente tal prática (art. 100, § 4º). Segundo o STF, isso afronta o princípio da impessoalidade.
Portanto, é incorreta.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. CF/88, art. 98, II: Justiça de Paz é remunerada, composta por cidadãos eleitos, com mandato de 4 anos e atribuições típicas.

B) Correta. Art. 99, CF/88: Garante autonomia administrativa e financeira ao Judiciário.

D) Correta. Art. 94, CF/88: Quinto constitucional (1/5) para membros do MP e advogados, observados requisitos de tempo e notório saber jurídico, mediante lista sêxtupla.

E) Correta. Art. 93, XII, CF/88: Atividade jurisdicional não pode ser interrompida; veda-se férias coletivas nos tribunais de 2º grau, com juízes de plantão em feriados.

Pegadinha: Atenção à expressão “sendo permitida a designação...”, que é o contrário do que prevê a Constituição. Termos como “exclusivamente” e “permitida” podem induzir a erro. O foco deve ser sempre verificar se a assertiva está literal e corretamente conforme o texto constitucional.

Doutrina: José Afonso da Silva defende a estrita observância à ordem cronológica dos precatórios, como medida de respeito à impessoalidade e à ordem pública.

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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Judiciário.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o caput, do artigo 98, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação."

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 99, da Constituição Federal, "ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira."

Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 100, da Constituição Federal, "os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim."

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 94, da Constituição Federal, "um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."

Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso XII, do artigo 93, da Constituição Federal, "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente."

Gabarito: letra "c".

Confusa essa C

Gabarito: item C.

Ao contrário do que diz o item, a CF veda  a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.