Sobre a proteção, contra o uso comercial desleal, de inform...
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Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |
Q827945
Direito do Consumidor
Sobre a proteção, contra o uso comercial desleal, de
informações relativas aos resultados de testes ou outros
dados não divulgados apresentados às autoridades
competentes como condição para aprovar ou manter o
registro para a comercialização de produtos farmacêuticos
de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos, seus
componentes e afins, regulada pela Lei nº 10.603/2002, é
correto afirmar que