De acordo com a Lei nº 7.802/1989 e com o Decreto nº 4.074/...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 7.802/1989, que trata de agrotóxicos, e o Decreto nº 4.074/2002, que regulamenta essa lei. A questão pede para identificar a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações apresentadas.

1ª Afirmativa: "As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura."

Comentário: Esta afirmativa é verdadeira. O artigo 3º da Lei nº 7.802/1989 estabelece que qualquer atividade relacionada aos agrotóxicos deve ser registrada nos órgãos competentes, cumprindo as diretrizes federais. Isso garante a fiscalização e o controle dessas substâncias.

2ª Afirmativa: "Partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais."

Comentário: Esta afirmativa é verdadeira. De acordo com a legislação, partidos políticos têm legitimidade para atuar em defesa do interesse coletivo, inclusive em questões ambientais, como o uso de agrotóxicos.

3ª Afirmativa: "Compete aos municípios controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção de agrotóxicos, prestando o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação a que pertence."

Comentário: Esta afirmativa é falsa. O controle e a fiscalização são responsabilidades dos estados, com apoio dos municípios, mas não cabe exclusivamente aos municípios essa atribuição.

4ª Afirmativa: "É dispensável o licenciamento ambiental nos casos de estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins."

Comentário: Esta afirmativa é falsa. O licenciamento ambiental é necessário para atividades que lidam com resíduos perigosos, incluindo embalagens de agrotóxicos, para assegurar que esses materiais sejam geridos de forma ambientalmente adequada.

Alternativa Correta: A - V/ V/ F/ F

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Lei nº 7.802/1989

1 (V)Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

2 (V)Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais: II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

3 (F) Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências: II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação; 

Art. 12. A União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.

3 (F)Art. 6º § 2oOs usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

Complementando:

RESOLUÇÃO N o 334, DE 3 DE ABRIL DE 2003

Art. 1 o Esta Resolução disciplina, sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie, os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental, pelos órgãos competentes, de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

REGISTROS:

Produto: órgão federal competente

Registro Especial Temporário: órgão federal competente

Empresa e prestadores de serviço: órgãos competentes estaduais, municipais e do DF

Apenas complementando o comentário da colega Sara Nascimento :

(F ) É dispensável o licenciamento ambiental nos casos de estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins. 

Fundamentação:

Decreto nº 4.074/2002

Art. 56. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens

vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para

utilização, deverão obter licenciamento ambiental.