O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que ...

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Q663405
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q663405 Direito Constitucional
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente
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