O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o direito de arrependimento do consumidor em contratos realizados fora do estabelecimento comercial, como por telefone.

Tema abordado: A questão trata do direito de desistência do contrato pelo consumidor, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o direito de arrependimento.

Legislação aplicável: O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Exemplo prático: Imagine que você comprou um livro por telefone. Ao recebê-lo, você decide desistir da compra dentro de 7 dias. Nesse caso, você pode devolver o livro e tem o direito de receber o valor pago, monetariamente atualizado.

Justificação da alternativa correta: A alternativa D é a correta: "Os valores pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Isso está de acordo com o artigo 49 do CDC, que garante ao consumidor a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente, em caso de desistência dentro do prazo de reflexão.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "Serão devolvidos pela metade, para compor as perdas e danos." - Essa opção está incorreta porque o CDC assegura a devolução integral dos valores pagos, sem qualquer desconto.

Alternativa B: "Não serão devolvidos, a título de prefixação das perdas e danos." - Esta alternativa é errada, pois contradiz o direito de arrependimento e a devolução dos valores pagos prevista no CDC.

Alternativa C: "Serão devolvidos monetariamente atualizados no prazo de até trinta dias." - Embora preveja a atualização monetária, não estabelece o prazo correto, que deve ser imediato.

Alternativa E: "Serão devolvidos, sem atualização monetária, em até 15 dias." - Também está incorreta, pois, além de prever um prazo incorreto para devolução, ignora a necessidade de atualização monetária prevista no CDC.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção em palavras-chave que indicam prazos e condições, como "de imediato" e "monetariamente atualizados". Essas são pistas importantes para identificar a alternativa correta.

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GABARITO OFICIAL: D

O enunciado da questão descreve perfeitamente o que a lei chama de "direito de arrependimento". Caso decida exercê-lo, o consumidor terá os valores pagos devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor).

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Letra "D". A resposta encontra-se no art. 49, páragrafo único, do CDC. Segue entendimento do TJDFT sobre a matéria:

" Acórdão nº 128861 "O recibo emitido pela ré (fl.05) transcreve, para conhecimento do consumidor, o que está no art. 49 da Lei 8.078, mas omite quando seria devolvido o dinheiro se a desistência ocorresse. É um absurdo pensar-se que, ocorrendo a desistência em seguir com o contrato em 07 dias, ao consumidor deva ser dispensado tratamento idêntico aos desistentes à margem desse benefício legal. A possibilidade do consumidor fazer a denuncia em 07 dias confere uma nova ótica às negociações. Só depois do decurso desse prazo, é que devem ser utilizados os critérios usuais do contrato; veja-se que sequer há ônus para o arrependimento. A denúncia sempre poderá ser exercida, ainda que o contrato seja assinado na sede da empresa. A eventual participação da autora em uma assembléia de consorciados não desmerece a sua desistência, como observou com acuidade a competente juíza sentenciante. A devolução dos valores deve ser imediata. Assim está no parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, anotando-se que esta Turma Recursal já teve oportunidade de decidir pela imediata devolução dos valores recebidos." (Juiz Antoninho Lopes, DJ 31/08/2000) No mesmo sentido: 137729"  Fonte: CDC na visão do TJDFT

LETRA D CORRETA 

CDC

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Alternativa correta: letra D.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, do CDC).