Julgue o item seguinte de acordo com o Regimento Interno do ...

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Q558982 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Julgue o item seguinte de acordo com o Regimento Interno do STJ (RI/STJ).

Ainda que ocorra durante as férias no STJ, a publicação de decisão liminar em mandado de segurança produzirá os efeitos de intimação.
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