A Constituição Federal traça as regras gerais dos Regimes P...

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Q924710

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q924710 Direito Previdenciário

A Constituição Federal traça as regras gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social a serem obrigatoriamente observadas pela própria União, estados, Distrito Federal e municípios na instituição dos seus RPPSs por leis no seu âmbito, sob pena de inconstitucionalidade formal, por violação ao regramento geral do ente central. Nesse sentido, a regra estabelece que

os Estados e Municípios brasileiros devem instituir regime próprio de previdência social para todos os seus servidores, titulares de cargos efetivos ou comissionados.

na transição para que os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo mudem o seu regime previdenciário devem migrar do Regime Geral do INSS para o regime próprio municipal.

os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem sistemas próprios de previdência social para seus servidores estatutários titulares de cargos efetivos, deverão obrigatoriamente instituir contribuição previdenciária cujas alíquotas não serão inferiores às da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

o regime próprio da previdência social nos Estados não se sujeita ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

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