A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de...

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário-mínimo.

é vedada a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.