Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ministro Andreaz...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Zelador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente de Portaria | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Vigia | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Pedreiro | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cozinheira | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Braçal/Serviços Gerais |

Q1707166 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, aplica-se aos servidores municipais o seguinte direito:

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem direito à negociação coletiva.

remuneração de serviço extraordinário inferior, no máximo, em setenta por cento à do serviço normal.

gozo de férias anuais não remuneradas.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

licença à gestante, com prejuízo do salário e com prazo de duração de 60 (sessenta) dias

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