Considere: I. Jurandir foi condenado, por sentença transita...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q839088
Direito Eleitoral
Considere:
I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.
II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.
III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.
De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990,