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Q1195889
Legislação do Ministério Público
Acerca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), julgue o item seguinte.
Os procuradores de justiça têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual, desde que a ação seja referente a matéria relacionada à procuradoria a que estejam vinculados.
Os procuradores de justiça têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual, desde que a ação seja referente a matéria relacionada à procuradoria a que estejam vinculados.