A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, na esfera m...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303739 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 6%. Considerando a base de cálculo desse limite, assinale a alternativa correta:

O limite de 6% deve ser calculado sobre o total das transferências financeiras recebidas mensalmente pela Câmara Municipal a título de duodécimo.

O limite de 6% deve ser calculado sobre a receita de impostos arrecadada diretamente pelo Município, deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias.

O limite de 6% deve ser calculado sobre o total das dotações orçamentárias autorizadas para a Câmara Municipal na Lei Orçamentária Anual.

O limite de 6% deve ser calculado sobre a Receita Corrente Líquida do Município, observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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