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Q4331256
Serviço Social Políticas Sociais , Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Orientador Social |
Q4331256 Serviço Social
A Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece a organização da Assistência Social no Brasil, regulamentando ações públicas voltadas à promoção dos direitos sociais e à proteção de cidadãos em situação de vulnerabilidade ou risco social. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo organizada com base em princípios como universalidade, igualdade, participação social e descentralização político-administrativa, e estruturada para garantir mínimos sociais por meio de programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais. Com base na LOAS, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Como o enunciado pede a definição da assistência social conforme a LOAS, o critério decisivo é o art. 1º, que a caracteriza como política não contributiva; esse critério conduz à alternativa C.

Tema central: Natureza não contributiva da assistência
Análise das alternativas
A
Errada
A assistência social é uma política não contributiva, não um mero complemento da previdência. Por isso, restringir seus destinatários aos trabalhadores formais contraria sua natureza e seu acesso desvinculado de contribuição prévia.
B
Errada
A exclusividade atribuída a idosos e pessoas com deficiência contraria o art. 2º, I, que contempla também família, maternidade, infância e adolescência. A assistência social não se limita a esses dois grupos nem à extrema pobreza.
C
Certa
A alternativa C vincula o atendimento à necessidade de proteção, e não à existência de contribuição prévia à seguridade social. Esse é o sentido da não contributividade prevista no art. 1º da LOAS: a assistência constitui um direito assegurado pelo Estado, sem exigir contribuição como requisito de acesso. Isso não significa concessão automática de qualquer benefício.
D
Errada
O art. 1º estabelece um dever do Estado, incompatível com a ideia de programa opcional. Além disso, a organização descentralizada e participativa prevista no art. 5º não autoriza o gestor local a definir arbitrariamente os destinatários da política.
E
Errada
A atuação não se restringe à concessão de benefícios financeiros. Ao excluir o fortalecimento de vínculos familiares e a proteção continuada, a alternativa contraria os arts. 6º-A, I, e 23, que preveem fortalecimento de vínculos e serviços continuados.
Pegadinha da questão
Confundir assistência social com previdência, reduzir toda a política ao público de um benefício e tratar um dever estatal como opção governamental.
Dica para questões semelhantes
  • Ao identificar a natureza da assistência social, confira os três elementos do art. 1º: direito do cidadão, dever estatal e não contributividade.
  • Não confunda ausência de contribuição prévia com concessão automática de benefícios ou com requisitos idênticos para todas as ofertas.
  • Confronte restrições de público com a amplitude da proteção legal, que também alcança família, maternidade, infância e adolescência.
  • Ao avaliar o alcance da política, considere também o fortalecimento de vínculos e os serviços continuados, não apenas os benefícios financeiros.

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